Medida Provisória nº 1.581 de 14 de Agosto 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
Fica a União autorizada a adquirir as ações preferenciais e ordinárias da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.1997