Artigo 9º da Medida Provisória nº 1.171 de 30 de Abril de 2023

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

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Art. 9º

Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:

I

trust - figura contratual regida por lei estrangeira que dispõe sobre a relação jurídica entre o instituidor, o trustee e os beneficiários, em relação aos bens e direitos indicados na escritura do trust ;

II

instituidor ( settlor ) - a pessoa física que, por meio da escritura do trust , destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust ;

III

administrador do trust ( trustee ) - a pessoa física ou instituição responsável por administrar os bens e direitos objeto do trust , de acordo com as regras da escritura do trust e da carta de desejos;

IV

beneficiário ( beneficiary ) - uma ou mais pessoas indicadas pelo instituidor para receber do administrador do trust os bens e direitos objeto do trust , acrescidos dos seus frutos, de acordo com as regras estabelecidas na escritura do trust e na carta de desejos;

V

distribuição ( distribution ) - qualquer ato de disposição de bens e direitos objeto do trust em favor do beneficiário, tais como a disponibilização da posse, usufruto e propriedade de bens e direitos;

VI

escritura do trust ( trust deed ) - ato escrito de manifestação de vontade do instituidor que rege a constituição e o funcionamento do trust , incluindo as regras de distribuição dos bens e direitos aos beneficiários, além de eventuais encargos, termos e condições; e

VII

carta de desejos ( letter of wishes ) - ato suplementar que pode ser escrito pelo instituidor em relação às regras de funcionamento do trust e da distribuição de bens e direitos para os beneficiários.