Artigo 93 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 93

Os Anexos II, V e VI à Lei nº 10.876, de 2 de junho 2004 , passam a vigorar na forma do Anexo CXCIX a esta Medida Provisória. Cargos em comissão, funções de confiança e gratificações