Artigo 90 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 90
O Anexo VI à Lei nº 13.681, de 2018 , passa a vigorar na forma do Anexo CXCV a esta Medida Provisória. Cargos de Juiz Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo