Artigo 9º da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os Anexos XXVIII e XXIX à Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXII e XXIII a esta Medida Provisória . Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União