Artigo 88 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 88

O Anexo II à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 , passa a vigorar na forma do Anexo CXCII a esta Medida Provisória. Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais