Artigo 87 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 87
O Anexo VI à Lei nº 11.358, de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo CXCI a esta Medida Provisória. Carreira de Magistério dos optantes pela inclusão em Quadro em Extinção da União dos ex-Territórios