Artigo 86 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 86
O Anexo I à Lei nº 12.277, de 2010 , passa a vigorar na forma do Anexo CXC a esta Medida Provisória. Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima