Artigo 83 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 83

Os Anexos XXIII e XXIV à Lei nº 11.890, de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXV e CLXXXVI a esta Medida Provisória. Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos e Adicional por Plantão Hospitalar