Artigo 81 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 81
O Anexo XL à Lei nº 11.907, de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo CLXXXIII a esta Medida Provisória.