Artigo 74 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 74

Os Anexos LXXXV, LXXXVII , LXXXIX e XC à Lei nº 11.907, de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXV , CLXVI , CLXVII e CLXVIII a esta Medida Provisória. Plano Especial de Cargos da Polícia Federal