Artigo 71 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 71

Os Anexos II e III à Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLV e CLVI a esta Medida Provisória. Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT