Artigo 70 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 70

Os Anexos II e III à Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLIII e CLIV a esta Medida Provisória. Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais