Artigo 65 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 65

Os Anexos IX , X, X-A e XII à Lei nº 11.890, de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXLI, CXLII, CXLIII e CXLIV a esta Medida Provisória. Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM