Artigo 62 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 62
O Anexo IV à Lei nº 11.890, de 2008 , passa a vigorar na forma do Anexo CXXXIV a esta Medida Provisória . Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA