Artigo 6º da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 6º

Os Anexos IX-A , IX-B , IX-C e IX-D à Lei nº 11.355, de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV , XV , XVI e XVII a esta Medida Provisória . Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras