Artigo 55 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 55
O Anexo XLVII à Lei nº 12.702, de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo CXII a esta Medida Provisória.