Artigo 52 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 52
Os Anexos XLV e XLVIII à Lei nº 12.702, de 2012 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CVIII e CIX a esta Medida Provisória . Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU