Artigo 51 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Os Anexos VIII, X e X-A à Lei nº 11.357, de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CV , CVI e CVII a esta Medida Provisória. Cargos de Médico do Poder Executivo