Artigo 49 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 49

Os Anexos I , II , III e IV à Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XCIX , C, CI e CII a esta Medida Provisória.