Artigo 47 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 47
O Anexo XIV-A à Lei nº 11.344, de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo XCVI a esta Medida Provisória. Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF