Artigo 45 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 45
O Anexo à Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo XCIV a esta Medida Provisória.