Artigo 44 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 44

O Anexo III à Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo XCIII a esta Medida Provisória . Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura e Pecuária