Artigo 41 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 41

O Anexo XXI à Lei nº 11.355, de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXXV a esta Medida Provisória. Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN