Artigo 39 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Os Anexos II , V , VI-A , VI-B , VI-C , VI-D e VII à Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXV , LXXVI , LXXVII, LXXVIII , LXXIX , LXXX e LXXXI a esta Medida Provisória. Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar