Artigo 34 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 34
O Anexo II à Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo LXIV a esta Medida Provisória.