Artigo 31 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 31

Os Anexos II e III à Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LX e LXI a esta Medida Provisória . Remuneração dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994