Artigo 28 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 28

Os Anexos IV-A , IV-B e IV-C à Lei nº 11.355, de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LV , LVI e LVII a esta Medida Provisória. Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gecen e Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacen