Artigo 24 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 24

Os Anexos III-A e V à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LI e LII a esta Medida Provisória .