Artigo 21 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 21

Os Anexos XIII e XIV à Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLVI e XLVII a esta Medida Provisória. Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde