Artigo 20 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 20

Os Anexos LXXXII e LXXXIII à Lei nº 11.907, de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIV e XLV a esta Medida Provisória. Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos