Artigo 18 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 18

Os Anexos VI , VI-A e VI-B à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII , XXXIX e XL a esta Medida Provisória . Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal