Artigo 17 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 17

O Anexo XLII à Lei nº 11.907, de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo XXXVII a esta Medida Provisória . Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur