Artigo 16 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O Anexo XII à Lei nº 11.090, de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XXXVI a esta Medida Provisória.