Artigo 15 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Art. 15

O Anexo à Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo XXXV a esta Medida Provisória . Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional