Artigo 12 da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os Anexos III, V-A e V-B à Lei nº 11.357, de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVI , XXVII e XXVIII a esta Medida Provisória . Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda