Artigo 10º da Medida Provisória nº 1.170 de 28 de Abril de 2023
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Anexo I à Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo XXIV a esta Medida Provisória.