Artigo 88 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980
Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 88
No caso de impedimento ou falta do Pretor, o Conselho da Magistratura disporá sobre sua respectiva substituição.