Artigo 28 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980

Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.

(Artigo revogado pela Lei nº 13.974, de 20 de abril de 2012)

Art. 28 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 7356 /1980