Artigo 279, Inciso V da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980

fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as citações por mandado, bem como as notificações e intimações de que forem encarregados;

dar contra fé, bem como certidão, dos atos e diligências que tiverem cumprido;

lavrar autos e efetuar prisões, bem como medida preventiva ou assecuratória, que haja sido determinada por Conselho de Justiça ou Juiz Auditor;

convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, quando a lei o exigir;

executar as ordens do Presidente do Conselho de Justiça e do Juiz Auditor;

apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Conselho de Justiça;

fazer a chamada das partes e testemunhas;

passar certidão de pregões e a fixação de editais;

auxiliar o serviço nas auditorias pela forma ordenada pelo Juiz Auditor ou pelo Escrivão.