Artigo 269, Inciso V da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980

substituir, por convocação do Presidente do Tribunal Militar, Juiz Civil, para completar, como vogal, quorum de julgamento;

decidir sobre o recebimento de denúncia, pedido de arquivamento ou devolução do inquérito ou representação;

relaxar ou manter, por despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada por autoridade encarregada das investigações policiais;

decretar ou não, por despacho fundamentado, a prisão preventiva de indiciado em inquérito, a pedido do respectivo encarregado;

requisitar, das autoridades civis ou militares, as providências necessárias ao andamento do processo e esclarecimento do fato;

requisitar a realização de exames e perícias;

determinar as diligências necessárias ao esclarecimento de processo;

nomear peritos;

relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões;

proceder, em presença do Promotor Público, e do réu, quando for o caso, ao sorteio dos Conselhos;

expedir mandados de prisão e alvarás de soltura;

decidir sobre o recebimento dos recursos interpostos;

executar as sentenças, exceto as proferidas em processo originário do Tribunal Militar, salvo delegação deste;

renovar, de seis em seis meses, junto às autoridades competentes, diligências para a captura de condenados;

comunicar imediatamente à autoridade a que estiver subordinado o acusado as decisões a este relativas;

decidir pedido de livramento condicional;

remeter ao Tribunal Militar, dentro do prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados ou processos julgados, dos quais não hajam sido interpostos recursos;

apresentar ao Presidente do Tribunal Militar, até o dia cinco de janeiro, o relatório dos trabalhos da Auditoria, no ano anterior;

aplicar penas disciplinares aos funcionários lotados nas Auditorias;

instaurar inquéritos administrativos, quando entender necessário ou tiver ciência de irregularidades praticadas por funcionários lotados nas Auditorias;

dar cumprimento às normas legais sobre a escrituração de carga e descarga de material;

remeter à Corregedoria, mensalmente, a relação dos processos em andamento na auditoria, com justificativa de eventuais atrasos, tendo em vista o que preceitua o art. 390, do Código de Processo Penal Militar;

praticar os demais atos que, em decorrência da lei, forem de sua atribuição.