Artigo 134, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980

remeter, logo após sua investidura, ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça, ao Registro de Imóveis de sua Comarca e às Secretarias de Justiça e da Fazenda ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus Oficiais-Ajudantes;

manter fichário de cartões de autógrafos;

manter, pelo patronímico das partes, fichário dos atos lavrados;

exigir o prévio pagamento dos impostos devidos em atos notariais;

consignar, em livro próprio, a aprovação de testamentos cerrados;

comunicar ao ofício imobiliário competente as escrituras de constituição de dote;

lançar em livro privativo, por transcrição ou arquivamento de próprio documento, as procurações e as autorizações judiciais aludidas em atos notariais, nestes referindo apenas o número do respectivo registro;

recolher ao Arquivo Público, após vistos em correição, os livros findos;

guardar sigilo profissional, não só sobre os fatos referentes ao negócio mas também em relação a confidências feitas pelas partes, ainda que estas não estejam diretamente ligadas ao objeto do ajuste.