Artigo 117 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7356 de 01 de Fevereiro de 1980

Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.

Aos Atendente Judiciário incumbe:

executar os serviços de expediente e de atendimento e exercer as funções de protocolista, arquivista, datilógrafo e estafeta;

exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Juiz ou Chefe do Cartório.