Artigo 80 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15719 de 30 de Setembro de 2021

No programa Sustentabilidade Fiscal e Novas Parcerias, ação programática Gestão do Regime Próprio de Previdência Social, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a iniciativa Processo Eletrônico Administrativo Previdenciário - PEA, do órgão responsável Instituto de Previdência do Estado do RS (IPEPREV), tem o título e atributos alterados, como segue: Iniciativa Descrição Pensão Previdenciária Eletrônica – PPE Implantar o sistema de Pensão Previdenciária Eletrônica - PPE para a concessão, renovação e restabelecimento de pensão por morte, com celeridade, segurança e veracidade. Produto Unidade de Medida Meta Pensão Previdenciária Eletrônica - PPE implementada % 100