Artigo 37 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15053 de 19 de Dezembro de 2017

No programa Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, as ações Educação em Saúde e Realização de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Saúde, do órgão responsável FEPPS, passam a ser de responsabilidade do órgão SES incluindo-se, nesta alteração, todos os atributos da ação. As ações acima e seus respectivos produtos, que possuem o nome "FEPPS" na sua denominação, passam a ter essa expressão excluída da denominação. A ação Fortalecimento da Educação Permanente em Saúde fica excluída, e seus produtos ficam transferidos para a ação Educação em Saúde. Fica excluído o produto Programa de desenvolvimento científico e tecnológico da FEPPS - PADCT executado, da ação Realização de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Saúde.