Artigo 24 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15053 de 19 de Dezembro de 2017
Altera a Lei n.º 14.755, de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
A ação Tudo Fácil - Rede de Serviços ao Cidadão, do programa Produção, Gestão e Análise de Dados Espaciais, do órgão responsável Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão - SPGG -, fica transferida para o programa Inclusão e Desenvolvimento Social, do órgão responsável SDSTJDH, juntamente com todos os seus atributos, e fica incluída no objetivo do Programa a seguinte frase: "(...) Além disso, disponibilizar uma rede de serviços públicos aos cidadãos por meio da REDE TUDO FÁCIL.".