Artigo 23 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15053 de 19 de Dezembro de 2017

Os programas Acesso e Garantia à Universalidade dos Direitos e à Inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades; Atendimento Socioeducativo no RS; Integração e Transversalidade das Políticas Públicas de Direitos Humanos; Políticas para as Mulheres; Programa de Oportunidade e Direitos; Promoção da Paz e Prevenção ao uso indevido de drogas no RS; Proteção dos Direitos do Consumidor; e Proteção e Acesso à Justiça, do órgão SJDH, e os programas Emprego, Trabalho e Renda; Gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Inclusão e Desenvolvimento Social; Política Estadual de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul - PEAS/RS -; e Proteção Especial em Acolhimento, do órgão STDS, passam a ser de responsabilidade do órgão SDSTJDH.