Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13840 de 05 de Dezembro de 2011

Fica acrescentado o § 28 ao art. 15 da Lei n.º 8.820/1989, e alterações, com a seguinte redação: Art. 15 ............................ ........................................... § 28 É permitida a apropriação, a título de crédito fiscal, por estabelecimento que contribuir para o fomento das ações de promoção, desenvolvimento e apoio ao Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, integrante da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, do equivalente a até 100% (cem por cento) do valor da contribuição ao Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL -, respeitado o montante global anual, em cada APL, de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).