Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12957 de 05 de Maio de 2008

Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Relvado, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.