Artigo 18 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12901 de 11 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Os empregados contratados por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público não guardam qualquer vínculo empregatício com o Poder Executivo, inexistindo também qualquer responsabilidade do Estado relativamente às obrigações de qualquer natureza assumidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.